Processo 0000165-53.2026.5.08.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000165-53.2026.5.08.0013 RECLAMANTE: WALDIRENE DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: SAMARA GARCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4da7ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: DO EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, REJEITO AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DESTA AÇÃO, PARA: I - DECLARAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO NO PERÍODO DE 02/01/2025 A 30/10/2025 (COM A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 30 DIAS), NA FUNÇÃO DE BABÁ, COM REMUNERAÇÃO MENSAL DE R$ 1.518,00, DETERMINANDO-SE QUE A RECLAMADA PROCEDA AO DEVIDO REGISTRO E BAIXA DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DA OBREIRA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. NA INÉRCIA, A ANOTAÇÃO SERÁ EFETIVADA PELA SECRETARIA DA VARA, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS ASTREINTES ORA FIXADA; II - CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: AVISO PRÉVIO INDENIZADO E PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO; 13º SALÁRIO E FÉRIAS +1/3 PROPORCIONAIS; FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DA PERDA DO EMPREGO PREVISTA NO ART. 22 DA LC 150/2015; MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT;  SALDO DE SALÁRIO DE SETEMBRO DE 2025, COM A DEDUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA PELA RÉ, CONFORME EXTRATO COLIGIDO COM A INICIAL; INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ENGLOBANDO OS SALÁRIOS DO PERÍODO DE 12 MESES, AS PROJEÇÕES DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DEPÓSITOS CORRESPONDENTES DE FGTS; HORAS EXTRAS, COM ADICIONAL DE 50%, COM BASE NA JORNADA DECLINADA NA INICIAL, E OS REFLEXOS SOBRE AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS +1/3, FGTS +40% E RSR; INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, CORRESPONDENTE A 40 MINUTOS POR DIA TRABALHADO, COM ADICIONAL DE 50%, SEM REFLEXOS LEGAIS EM RAZÃO DE SUA NATUREZA ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIA; III - FICA AUTORIZADO O ABATIMENTO DOS VALORES DISCRIMINADOS NO RECIBO DE ID 908DCE4. DEFIRO GRATUIDADE JUDICIAL À RECLAMANTE, NA FORMA DO ART. 790, §3º, DA CLT. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDO AO RECLAMANTE, NOS TERMOS DO ART. 791-A, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS IMPROCEDENTES, EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA, A TEOR DO ART. 791-A, DA CLT. SENDO O RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ORA IMPOSTA FICARÁ SUSPENSA POR 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 791-A, § 4º DA CLT E DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADI 5766, SALVO SE O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. NOS TERMOS DA SÚMULA 368/TST AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS SÃO APENAS AQUELAS INCIDENTES SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS AQUI DEFERIDAS E NÃO AQUELAS DECORRENTES DA INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA SALARIAL DO CURSO DO CONTRATO E SERÃO RECOLHIDAS EM CÓDIGO PRÓPRIO CONFORME INSTRUÇÕES DAS AUTORIDADES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS EM VIGOR. JUROS E MULTA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APURADOS EM CONFORMIDADE COM A NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 35 DA LEI 8.212/91, DADA PELA LEI 11.941/2009 C/C ART. 61, DA LEI 9.430/1996. AS PARTES RESPONDERÃO PELOS DESCONTOS FISCAIS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, DO ART. 74 E SEGUINTES…

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