Processo 0000165-62.2016.8.18.0114
TJPI • APELAçãO CíVEL
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APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000165-62.2016.8.18.0114 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA AGRAVADO: EROMIDIO MARTINS DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso d
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