Processo 0000165-72.2025.5.14.0061

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000165-72.2025.5.14.0061 RECORRENTE: JBS S/A RECORRIDO: ROSILEI APARECIDA FERMINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56b6551 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000165-72.2025.5.14.0061 - SEGUNDA TURMA Recorrente:   Advogado(s):   1. ROSILEI APARECIDA FERMINO ANA KAROLINE REIS DE OLIVEIRA (RO15005) DIONEI GERALDO (RO10420) JAQUELINE PEDROSKI BOM FIM (RO15033) NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES (RO283) Recorrido:   Advogado(s):   JBS S/A KATIA CARLOS RIBEIRO (RO2402)   RECURSO DE: ROSILEI APARECIDA FERMINO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2026 - Id 7d5d94a; recurso apresentado em 08/05/2026 - Id 64c7d26). Representação processual regular (Id 6bed2b3). Desnecessária a comprovação do depósito recursal estabelecido no §7º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, por se tratar de recurso da parte obreira e ter havido condenação da parte reclamada. Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não verifico motivos que possam ensejar o juízo de retratabilidade, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para que, nos termos do §6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresente(m) contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis.   CONCLUSÃO Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela egrégia Corte Superior Trabalhista. Dê-se ciência, na forma da lei.   RECURSO DE: JBS S/A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2026 - Id 7d5d94a; recurso apresentado em 13/05/2026 - Id 29d9eb7). Representação processual regular (Id e31fddf). Inexigível o preparo, em razão do provimento parcial do apelo ordinário da reclamada e da inversão do ônus da sucumbência, conforme acórdão recorrido (Id 574cc45). Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não verifico motivos que possam ensejar o juízo de retratabilidade, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para que, nos termos do §6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresente(m) contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis.   CONCLUSÃO Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela egrégia Corte Superior Trabalhista. Dê-se ciência, na forma da lei. À Coordenadoria de Apoio Judiciária de 2º Grau, para providências.                     (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO             Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ROSILEI APARECIDA FERMINO

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