Processo 0000165-72.2025.5.17.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATSum 0000165-72.2025.5.17.0131 RECLAMANTE: CAROLINE DE ARAUJO VALLS RECLAMADO: INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55e711c proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE Ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego   Defere-se a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego a fim de habilitar o(a) autor(a) ao percebimento das parcelas relativas ao seguro-desemprego. EMPRESA: INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI, CNPJ: 03.893.350/0001-12; CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL, CNPJ: 02.722.566/0001-52. TRABALHADOR: CAROLINE DE ARAUJO VALLS, CPF: XXX.XXX.XXX-XX.   Em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, uma via deste despacho tem força de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para habilitação do(a) autor(a) ao recebimento das parcelas relativas ao seguro-desemprego, independentemente do prazo de 120 (cento e vinte) dias, mas desde que supridos os demais requisitos.   Autoriza-se o encaminhamento desta decisão aos órgãos competentes, em mãos, pelo próprio interessado. Intime-se a parte credora para que proceda à respectiva impressão e, portando os documentos necessários, dirija-se à SRT - Superintendência Regional do Trabalho (MTE) para proceder à sua habilitação no seguro-desemprego. Registra-se, outrossim, que cabe ao trabalhador instruir o procedimento administrativo, junto aos órgãos competentes, com as peças necessárias à formalização do respectivo ato. Qualquer dúvida com relação à autenticidade do documento poderá ser dirimida via telefone.   Aguarde-se o decurso de prazo para integral adimplemento do acordo. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 13 de agosto de 2026.   CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 13 de agosto de 2026. GIOVANNI ANTONIO DINIZ GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE DE ARAUJO VALLS

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