Processo 0000165-87.2017.8.04.3001

TJAM • Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
0000165-87.2017.8.04.3001
Classe
Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Boa Vista do Ramos - Cível
Última publicação
07/08/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Da leitura dos autos, verifica-se que o despacho que determinou a intimação do exequente para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença (evento 84) foi efetivamente cumprido de maneira incorreta, pois direcionado à parte executada. Tal equívoco compromete a higidez do ato citatório, sobretudo porque a extinção do processo por abandono somente se legitima quando demonstrada de forma inequívoca a intimação pessoal válida do exequente, na forma do art. 485, §1º, do CPC. Assim, torno sem e

Veja o andamento completo e atualizado

Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.

Buscar este processo agora →

Sobre processos no TJAM

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.

Consulte outro processo de graça

Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.

Explore o Jurimais
Processos recentesConsultar por CPFConsultar por nomeLegislaçãoGlossárioAPI de Dados