Processo 0000165-96.2026.8.12.0011
TJMS • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Decisão: Acolho a justificativa apresentada pelo requerido ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA às f. 26/37. Sem prejuízo, intime-se o requerido, através de seu advogado constituído, sobre a necessidade de manter distancia da vítima, advertindo-o de que o eventual descumprimento poderá ensejar a decretação
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