Processo 0000166-04.2020.8.25.0020

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202066000173 NÚMERO ÚNICO: 0000166-04.2020.8.25.0020 REQUERENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PUBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - SINTRASE ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERIDO : CEDRO DE SÃO JOÃO PREF GABINETE DO PREFEITO ADV. : FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE DECISÃO....: III — DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.022, II, E 1.023, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS, PARA SANAR O ERRO MATERIAL E A OMISSÃO IDENTIFICADOS NA DECISÃO DE 07 DE MARÇO DE 2026, NOS TERMOS A SEGUIR: A) RECONHEÇO QUE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DO SINTRASE FOI EXPRESSAMENTE DEFERIDA POR ESTE JUÍZO EM 24 DE MARÇO DE 2020, ENCONTRANDO-SE VIGENTE NOS PRESENTES AUTOS, PORQUANTO JAMAIS FOI REVOGADA; B) AFASTO INTEGRALMENTE A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL CONSTANTE DA DECISÃO EMBARGADA, TANTO NO QUE CONCERNE À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUANTO NO QUE DIZ RESPEITO À JUNTADA DE ATOS CONSTITUTIVOS DA ENTIDADE, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FÁTICO E JURÍDICO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA; C) MANTENHO, EM SEUS EXATOS TERMOS, A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM 24 DE MARÇO DE 2020, QUE PREVALECE NOS PRESENTES AUTOS; D) RECONHEÇO QUE O FEITO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTA QUE AMBAS AS PARTES DECLARARAM, TEMPESTIVAMENTE, NÃO TEREM PROVAS A PRODUZIR, TENDO O PRÓPRIO RÉU REQUERIDO EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (PETIÇÃO DE 14/08/2020); E) DETERMINO, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA, A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTEM PLANILHA DE CÁLCULO DISCRIMINANDO, POR COMPETÊNCIA ANUAL (2009, 2010, 2011, 2012 E 2013), O VALOR CORRESPONDENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA DESCONTADA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, OBSERVADO O CRITÉRIO DO ART. 580, I, DA CLT NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATÉ A DATA DO CÁLCULO, PARA FINS DE SUBSIDIAR A SENTENÇA; F) DECORRIDO O PRAZO ACIMA, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

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