Processo 0000166-17.2026.5.08.0117

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATSum 0000166-17.2026.5.08.0117 RECLAMANTE: ECLENILSON DE MENEZES PACHECO RECLAMADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ddbf7b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTE, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 0000166-17.2026.5.08.0117, MOVIDA POR ECLENILSON DE MENEZES PACHECO, RECLAMANTE, EM DESFAVOR DE MATEUS SUPERMERCADOS S.A., RECLAMADA, DECIDO: III.1 - PRELIMINARMENTE: DETERMINAR QUE AS NOTIFICAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIAS, SEJAM CONFECCIONADAS EM NOME DOS PATRONOS CADASTRADOS. TUDO, SALVO DETERMINAÇÃO POSTERIOR EM CONTRÁRIO. SUSCITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA JULGAR E EXECUTAR EX OFFICIO AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. III.2 - NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, EXTINGUINDO-OS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. TUDO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. CONDENAR A RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O(S) ADVOGADO(S) DA PARTE RECLAMADA, NO IMPORTE DE R$ 1.555,47, EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. BALIZAS ÉTICAS RESPEITADAS ATÉ O MOMENTO. NADA A COMPENSAR OU DEDUZIR. CUSTAS PELA RECLAMANTE, NO VALOR DE R$ 622,19, CALCULADAS SOBRE R$ 31.109,40, DAS QUAIS FICA ISENTA, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAR OS LITIGANTES, EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, INICIALMENTE DESIGNADA PARA O DIA 25.06.2026. Nos termos da Portaria CR nº 89/2015, será comunicada a Corregedoria da Publicação da presente decisão. EDUARDO EZON NUNES DOS SANTOS FERRAZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ECLENILSON DE MENEZES PACHECO

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