Processo 0000166-28.2026.5.17.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIO E RPV Relatora: SUZANE SCHULZ RIBEIRO RPV 0000166-28.2026.5.17.0000 REQUERENTE: WESLEY FERREIRA JOVENCIO REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad2c0b7 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de petição acostada pelo exequente (Id. 906738d), renovando pedido anterior de Id. 881f935, para que seja juntado aos autos planilha dos cálculos homologados pelo Juízo de Execução no PJe 1º grau nº 0023500-85.2008.5.17.0012 e que serviram de base para expedição do ofício precatório de Id. e89eccf. Prejudicado. Como já esclarecido no despacho de Id. 906738d, a ausência integral da planilha de cálculos devidamente juntada no processo de origem, que fizesse referência a data-base de 29/10/2025, impossibilitou a conferência e a extração do documento para este ambiente de PJe 2º Grau e, consequentemente, inviabilizou a aferição da regularidade do precatório. Em razão disso, a r. decisão proferida pela Exma. Desembargadora Presidente do TRT-17 (Id. aef99a1) determinou a devolução do pré-cadastro nº 15769 em diligência, via sistema, para que o Juízo da Execução proceda o imediato cancelamento da RPV expedida na origem, a exclusão do cadastro no GPrec e, em seguida, nova expedição da requisição, com cálculos atualizados e as adequações pertinentes, em observância às diretrizes da Resolução CNJ nº 303/2019 e da Resolução Administrativa 63/2024, que regulamenta a gestão de precatórios no âmbito deste Regional. Portanto, os presentes autos serão arquivados, conforme determinado na referida decisão, não surtindo qualquer efeito a apresentação dos cálculos homologados pelo exequentes neste momento. Aguarde-se a expedição de nova requisição e, consequentemente, a autuação de novo processo para processamento da RPV. Intimem-se.   VITORIA/ES, 29 de abril de 2026. SUZANE SCHULZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - W.F.J.

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