Processo 0000166-57.2026.8.16.0177

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CRIMINAL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, Nº 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44)3259-7500 - E-mail: xam-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000166-57.2026.8.16.0177   Processo:   0000166-57.2026.8.16.0177 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   08/03/2026 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   GIORDANO BRUNO LIBERATO   Vistos e examinados estes autos de Ação Penal Pública Incondicionada sob nº. 0000166-57.2026.8.16.0177, em trâmite perante a Vara Criminal da Comarca de Xambrê/PR, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de GIORDANO BRUNO LIBERATO, brasileiro, casado, soldador, natural de Paranaguá/PR, nascido em 12 de março de 1983, com 42 (quarenta e dois) anos de idade na data dos fatos, filho de Maria Ivanilde Lourenço e Natalio Liberato Neto, portador do RG nº 7.407.163-5/PR, inscrito no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado no Acesso dos Samaumas, nº 130, Bairro Jardim Iguaçu, no Município e Comarca de Paranaguá/PR, CEP 83210-132, telefone celular (41) 99551-6982.   SENTENÇA   1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em desfavor de GIORDANO BRUNO LIBERATO, atribuindo-lhe a prática do seguinte fato delituoso: “No dia 08 de março de 2026 (domingo), por volta das 22h40min, na Rodovia BR-487, Km 6, Zona Rural, na altura da Unidade Operacional de Porto Camargo, no Município de Alto Paraíso/PR, nesta Comarca de Xambrê/PR, o denunciado GIORDANO BRUNO LIBERATO, livremente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de traficância, transportou, entre Estados da Federação, no interior do veículo Chevrolet/Prisma 1.0MT LT, placas IWO8D02 /SC, de cor preta, ano fabricação 2015, chassi 9BGKS69G0FG367547, fracionados em diversos tabletes, 102,400kg (cento e dois quilos e quatrocentos gramas) da substância psicotrópica vulgarmente conhecida como “maconha” e 17,100kg (dezessete quilos e cem gramas) da substância psicotrópica vulgarmente conhecida como “skunk” (variedade de maconha com maior teor psicoativo), conforme Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.15, Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.19 e Boletim de Ocorrência de mov. 1.5.  As drogas para cujo transporte o denunciado promoveu derivam da planta Cannabis Sativa Linneu, composta pela substância química denominada tetrahidrocannabinol (THC), e possuem o uso e a comercialização proscritos no Brasil, por serem capazes de causar dependência física e psíquica em seus usuários, conforme as listas “E” e “F2” da Portaria n. 344/98 do Ministério da Saúde e a Resolução n. 104/00 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.  Extrai-se dos autos que, na suprarreferida data e horário, a equipe da Polícia Rodoviária Federal da Unidade de Porto Camargo, a partir de prévia análise de risco, expediu ordem de parada ao veículo Chevrolet/Prisma 1.0MT LT, placas IWO8D02/SC, de cor preta, conduzido pelo denunciado Giordano Bruno Liberato, o qual acatou a determinação. No curso da abordagem, Giordano demonstrou nítido estado de inquietação, fornecendo informações…

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