Processo 0000166-62.2026.8.26.0247

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Processo 0000166-62.2026.8.26.0247 - Inquérito Policial - Crimes contra a Flora - ARILDO DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - - OFK ENGENHARIA LTDA - Vistos, Recebo a denúncia contra OFK ENGENHARIA LTDA e ARILDO DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. A denúncia descreve o fato imputado com as suas circunstâncias, a qualificação do(a) acusado(a), a classificação do crime e o rol de testemunhas, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. Acolho a manifestação do Ministério Público retro. Providencie a z. Serventia a juntada da Folha de Antecedentes e Certidões Criminais atualizadas em nome do denunciado. Cite(m)-se o(s) réu(s) dos termos da DENÚNCIA e intime-o(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, constitua defensor visando à apresentação de defesa por escrito, podendo arguir preliminares e alegar o que entender de direito para sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.Deverá o Oficial de Justiça colher o telefone de contato, preferencialmente com whatsapp, e endereço eletrônico (e-mail), possibilitando, quando necessário, a célere comunicação do juízo com o réu, ou constar eventual inexistência desses dados.RÉU - EXPEDIÇÃO PRECATÓRIA Verifica-se que endereço residencial registrado nos autos pertencente a Comarca não abrangida pela central compartilhada de mandados. Assim, encaminhe-se cópia da presente decisão a um dos juízos criminais da Comarca de *, que servirá como CARTA PRECATÓRIA, Apresentada a indicação do D. Defensor Dativo, estar-se-á consolidada sua nomeação para atuar nos autos. Em seguida, sem nova conclusão, intime-se, com urgência, o(a) D. Defensor(a) para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da defesa, tornem os autos conclusos. Oficie-se ao IIRGD nos termos do art. 393, inc. I, das NSCGJ Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias, inclusive no histórico de parte e especialmente a EVOLUÇÃO DE CLASSE. Faça-se pesquisa para averiguar se o acusado está preso por outro processo. Nesse caso, certifique-se e tarje-se o feito. Expeça-se o necessário. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO, PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO e OFÍCIO REQUISITÓRIO de Laudo(s) ao IC. Intime-se. - ADV: EVANDRO DA SILVA FERREIRA (OAB 299613/SP), EVANDRO DA SILVA FERREIRA (OAB 299613/SP)

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.