Processo 0000166-70.2023.8.17.4110

TJPE • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
0000166-70.2023.8.17.4110
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal - 1º Gabinete
Última publicação
05/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio APELAÇÃO Nº: 0000166-70.2023.8.17.4110 APELANTE: NERIVALDO SANTOS VIEIRA ADVOGADO: DR. RENIO LIBERO LEITE LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL RELATOR: DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO PROCURADORA: DRA. LAÍSE TARCILA ROSA DE QUEIROZ EMENTA: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO

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