Processo 0000166-90.2025.5.08.0104

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0000166-90.2025.5.08.0104 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH RECORRIDO: ANDRE JUNIOR MACHADO GAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d084aa2 proferida nos autos. ROT 0000166-90.2025.5.08.0104 - 4ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH FLAVIA BERGAMIN DE BARROS PAZ (SP177682) VERONICA CORDEIRO DA ROCHA MESQUITA (SP142685) Recorrido:   Advogado(s):   ANDRE JUNIOR MACHADO GAIA JOSE MARIA DE OLIVEIRA FILHO (PA24284) LUAN ICARO MAIA PINTO (PA32831)   RECURSO DE: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/06/2026 - Id dd237a9; recurso apresentado em 15/06/2026 - Id 64d077b). Representação processual regular (Id 6ec0478). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4724c6c: R$ 30.832,42; Custas fixadas, id 0d4ffad: R$ 616,55; Depósito recursal recolhido no RO, id 0943cee : R$ 6.906,92; Depósito recursal recolhido no RR, id 29a372f: R$ 13.813,83.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) alínea "e" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada irresignada contra o acórdão que manteve a sentença que afastou a justa causa.  Alega que o acórdão viola  a alínea "a" do artigo 482 da CLT, "Diante da contundência da prova documental consubstanciada pela resposta oficial da Secretaria Municipal de Saúde de Breves, assinada pela própria Secretária, autoridade dotada de fé pública, o recorrente demitiu o recorrido por justa causa com fundamento no art. 482, “a”, CLT." Aduz que "a resposta da Secretária Municipal de Saúde de Breves sustentou e sustenta a demissão por justa causa do recorrido, desincumbindo-se, o recorrente, do ônus probatório imposto pelos arts. 818, II, CLT e 373, II, CPC.E negar isso, tal qual feito pelo acórdão recorrido, significa violar os próprios dispositivos legais até agora mencionados(os do ônus da prova e o ato de improbidade do recorrido)." Sustenta que "o acórdão relativizou ao extremo a robusta prova documental que confirmou que o recorrido não foi atendido na unidade de saúde e que o médico subscritor do atestado não presta atendimento no local. A bem da verdade, relegou a plano secundário a importante prova documental e violou, desprezou, ignorou os arts. 818, II, CLT, 373, II, CPC e 482, “a”, CLT." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "(...)  Compulsando os autos, verifico que o Reclamante apresentou à empresa o atestado de ID 37917ca, de "02 de abril de 2025", concedendo afastamento a partir de "02 de março" (evidente erro material de data), em papel timbrado da "Prefeitura Municipal de Breves -…

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