Processo 0000167-14.2025.5.07.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000167-14.2025.5.07.0004 RECORRENTE: COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS LIDERANCA LTDA - ME RECORRIDO: RUBENS FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59be544 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000167-14.2025.5.07.0004 - 3ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS LIDERANCA LTDA - ME EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO (CE14750) Recorrido:   JULIANA ALVES DA NOBREGA PROFIRIO Recorrido:   MARCOS ANTONIO DA SILVA MARAJO Recorrido:   Advogado(s):   RUBENS FERREIRA DA SILVA FILIPE DE PADUA REBOUCAS CRISOSTOMO DE ANDRADE (CE39701)   RECURSO DE: COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS LIDERANCA LTDA - ME   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2026 - Id 295c0c9; recurso apresentado em 30/06/2026 - Id e69465b). Representação processual regular (Id e07b42a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a173ec4: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id a173ec4: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 200ae5d, 97e8f86: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 82ad0e5, 31aa544; Condenação no acórdão, id 391caee: R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 391caee: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 671d23c, a9e8667: R$ 11.186,17; Custas processuais pagas no RR: idf7b2c03, f2050ca.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais, legais, normas inferiores e decisões de Instâncias Superiores alegadas: contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. violação da(o): artigos 71, §4º, 74, §2º, 477, §8º, 483, alínea "d", e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega, em síntese: Que o acórdão regional conferiu efeito absoluto à presunção de veracidade da jornada de trabalho decorrente da ausência dos controles de ponto, contrariando a natureza relativa da Súmula nº 338 do TST. Sustenta que a prova oral produzida foi desconsiderada, o que violaria as regras de distribuição do ônus da prova (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC). Argumenta que a ausência de cartões não autoriza a presunção automática de supressão do intervalo intrajornada quando há depoimentos em sentido contrário. Defende, ainda, que o inadimplemento de horas extras e adicional noturno não possui gravidade suficiente para caracterizar a rescisão indireta (art. 483, "d", da CLT) e que a multa do art. 477 da CLT é indevida quando a modalidade rescisória é controvertida e definida apenas em juízo. A parte recorrente requer: [...] O conhecimento e provimento do Recurso de Revista para reformar o acórdão recorrido, afastando a jornada arbitrada e…

Ver a publicação completa →

O TRT7 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.