Processo 0000167-43.2023.8.25.0065

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24493/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600322254 NÚMERO ÚNICO: 0000167-43.2023.8.25.0065 PROCESSO ORIGEM....202381400178 PROCEDÊNCIA........DIVINA PASTORA RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - ALYSSON ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - STEPHANNY RESENDE DE MELO - OAB: 10404/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MENORIDADE RELATIVA. CRIME TENTADO. ITER CRIMINIS AVANÇADO. BIS IN IDEM. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI DO DISTRITO JUDICIÁRIO DE DIVINA PASTORA/SE, QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E LESÃO CORPORAL GRAVE, EM CONCURSO MATERIAL. A DEFESA POSTULA A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E APLICAR FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 04 (QUATRO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE NO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONFIGURA BIS IN IDEM; (II) ESTABELECER SE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, EM AMBOS OS DELITOS, JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE; (III) DETERMINAR SE DEVE INCIDIR A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PREVISTA NO ART. 65, I, DO CP; E (IV) VERIFICAR SE A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DEVE SER ELEVADA PARA 2/3 (DOIS TERÇOS). III. RAZÕES DE DECIDIRA UTILIZAÇÃO DA INTENÇÃO HOMICIDA COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA EXASPERAR A CULPABILIDADE CONFIGURA BIS IN IDEM, POR CORRESPONDER AO PRÓPRIO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL DE HOMICÍDIO TENTADO. O DESFERIMENTO DE 06 (SEIS) GOLPES DE FACA NA REGIÃO ABDOMINAL DA VÍTIMA, SOMADO À PANCADA NA CABEÇA, REVELA EXECUÇÃO REITERADA E INTENSA, APTA A DEMONSTRAR MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E JUSTIFICAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO EXTRAPOLAM O RESULTADO ORDINÁRIO DO TIPO PENAL, DIANTE DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA E AFASTAMENTO LABORAL DA VÍTIMA POR 90 (NOVENTA) DIAS. A AUSÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE NÃO IMPEDE A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUANDO PRESENTES REPERCUSSÕES CONCRETAS RELEVANTES DECORRENTES DA CONDUTA DELITIVA. A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA POSSUI INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA QUANDO COMPROVADO QUE O RÉU POSSUÍA MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. A INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 231, DO STJ. A FRAÇÃO MÍNIMA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA MOSTRA-SE ADEQUADA QUANDO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO APROXIMA-SE SIGNIFICATIVAMENTE DA CONSUMAÇÃO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DAS MÚLTIPLAS FACADAS EM REGIÃO VITAL E DA INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO AGENTE. A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE REPERCUSSÃO ANORMAL À ESPÉCIE, NÃO BASTANDO CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL…

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