Processo 0000167-63.2026.5.22.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA CumPrSe 0000167-63.2026.5.22.0003 REQUERENTE: CAMILA RIBEIRO DE SOUZA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10def97 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução provisória promovida por CAMILA RIBEIRO DE SOUZA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. (ID d293f5c). A exequente apresentou planilha de cálculos (ID 422be5e) apontando valor bruto de R$ 98.036,93, crédito líquido de R$ 67.305,34, honorários de R$ 10.863,36 e contribuição previdenciária de R$ 19.868,23 (ID 6c626fc). O executado impugnou as contas autoriais (ID 80c62d3) e colacionou seus cálculos (ID 1b493fd), fixando o valor bruto em R$ 4.675,92, crédito líquido de R$ 3.418,68, INSS do empregado de R$ 183,51, INSS patronal de R$ 744,44, honorários de R$ 512,80 e custas quitadas (ID 1b493fd). Vieram os autos conclusos. É a síntese do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DA IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO A liquidação de sentença reveste-se de natureza integrativa e executória do comando transitado em julgado, vigorando o princípio da fidelidade ao título executivo judicial (CLT, art. 879, § 1º). Na liquidação não se pode modificar, inovar ou discutir a causa principal, sob pena de ofensa à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). No processo principal (nº 0001170-24.2024.5.22.0003), a sentença de origem (ID 13d441e) julgara improcedentes os pedidos. Todavia, o Acórdão do TRT da 22ª Região (ID ac41e38) reformou a decisão para condenar o réu em: (a) diferenças de comissões por vendas canceladas, não faturadas ou trocadas, com reflexos em DSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; (b) diferenças de comissões pela inclusão de juros e encargos em vendas parceladas e financiadas, com reflexos idênticos em DSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; (c) diferenças de Prêmio Estímulo pelo recálculo da nova base de comissões, verba de natureza expressamente indenizatória, sem reflexos; e (d) honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação (ID ac41e38). O título executivo determinou que a apuração observasse os relatórios mercantis constantes dos autos ou juntados em liquidação (ID ac41e38). Os parâmetros estimativos da inicial (30% para estornos e 72% sobre 80% das vendas para financiadas) ficaram condicionados estritamente à inércia do réu em apresentar a prova documental (ID ac41e38). O contrato vigorou de 15/09/2023 a 14/08/2024, mediante dispensa sem justa causa com aviso prévio indenizado (ID 83226c2), sem prescrição aplicável, ante o ajuizamento em 10/10/2024 (ID 1de3775). Delimitados os marcos da coisa julgada, passa-se ao cotejo entre os cálculos apresentados, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto à vinculação estrita ao comando do julgado. 2.2. DA INADEQUAÇÃO METODOLÓGICA DAS CONTAS DA EXEQUENTE E DA PREVALÊNCIA DA APURAÇÃO BASEADA NOS EXTRATOS MERCANTIS A análise da planilha da exequente (ID 422be5e) revela erros metodológicos que geram substancial excesso de execução. Primeiro, a exequente usou percentuais estimativos da petição inicial (30% sobre comissões para estornos e 72% de encargos sobre 80% das vendas), ignorando os extratos mercantis anexados sob IDs a215a86, 92050a3, 6298033 e dc3ecb7. O acórdão exequendo (ID ac41e38) condicionou a estimativa à…

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