Processo 0000167-72.2023.8.25.0023

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202366400183 NÚMERO ÚNICO: 0000167-72.2023.8.25.0023 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO REQUERIDO : MUNICIPIO DE TELHA ADV. : FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110-SE DECISÃO....: OS AUTOS ENCONTRAM-SE CONCLUSOS APÓS O REGULAR ENCERRAMENTO DA FASE POSTULATÓRIA, REGISTRANDO-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE MANEJOU A PRESENTE PETIÇÃO INICIAL EM 04/10/2023, COM O ESCOPO DE COMPELIR O MUNICÍPIO DE TELHA À REGULARIZAÇÃO DE SEU QUADRO DE PESSOAL POR MEIO DA DEFLAGRAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. APÓS O DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM 01/10/2024, O ENTE PÚBLICO DEMANDADO FORMALIZOU SUA PEÇA DEFENSIVA EM 03/11/2025, A QUAL FOI DEVIDAMENTE REFUTADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL EM MANIFESTAÇÃO ENCARTADA EM 09/03/2026. COMPULSANDO DETIDAMENTE O CADERNO PROCESSUAL, CONSTATO QUE A CELEUMA RESIDE ESSENCIALMENTE EM MATÉRIA DE DIREITO, PORQUANTO OS FATOS NUCLEARES DA LIDE ENCONTRAM-SE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS PELA ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUI AS FOLHAS FIXADAS NOS AUTOS. A DISCUSSÃO CENTRAL ORBITA A OBRIGATORIEDADE CONSTITUCIONAL DO CERTAME PÚBLICO FRENTE À MANUTENÇÃO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA BASEADA EM SUCESSIVOS VÍNCULOS TEMPORÁRIOS PRECÁRIOS, CENÁRIO FÁTICO QUE DISPENSA POR COMPLETO A ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA EM AUDIÊNCIA OU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA COMPLEXA. VERIFICADA A PLENA MATURIDADE DA CAUSA PARA O DESATE DEFINITIVO, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, EM ESTRITO OBSÉQUIO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E COM O PROPÓSITO DE BLINDAR O PROCEDIMENTO CONTRA EVENTUAIS ARGUIÇÕES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS, TOMEM CIÊNCIA DESTE ATO E ESPECIFIQUEM, DE FORMA JUSTIFICADA E CONCRETA, SE AINDA POSSUEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE ALGUMA PROVA SUPLEMENTAR, SOB PENA DE PRECLUSÃO. DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO, OU VINDO MANIFESTAÇÕES GENÉRICAS, CERTIFIQUE-SE A PRECLUSÃO E FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA A PROLAÇÃO DA CORRELATA SENTENÇA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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