Processo 0000167-92.2026.8.25.0047

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202675200176 NÚMERO ÚNICO: 0000167-92.2026.8.25.0047 REQUERENTE : TIAGO SOARES DE MELLO ADV. : CARLA CAVALCANTE SILVA DE SÁ - OAB: 16480-AL REQUERIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ATO ORDINATÓRIO....: NOS TERMOS DO ART. 203, § 4°, DO CPC, E CONSIDERANDO A ADMISSIBILIDADE PROVISÓRIA DA PETIÇÃO INICIAL, IMPULSIONO O PRESENTE FEITO PARA ESTABELECER O SEGUINTE FLUXO PROCEDIMENTAL: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, A SER REALIZADA PERANTE O CEJUSC DESTA COMARCA, PARA O DIA 30 DE JUNHO DE 2026, ÀS 11H. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL OU MISTA (PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA VIA PLATAFORMA TEAMS, CONFORME LINK DISPONIBILIZADO NO PROCESSO). EXPEÇA-SE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AO(S) RÉU(S) PARA COMPARECER(EM) AO ATO DESIGNADO. A CITAÇÃO DEVERÁ OCORRER COM PELO MENOS 20 (VINTE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA (ART. 334, CPC). O AUTOR FICA INTIMADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO DESTE ATO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (ART. 334, § 3º, CPC). FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR OU DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ PUNIDO COM MULTA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO (ART. 334, § 8º, CPC). O PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CUJO TERMO INICIAL SERÁ: I – A DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, QUANDO QUALQUER PARTE NÃO COMPARECER OU, COMPARECENDO, NÃO HOUVER ACORDO; II – A DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA APRESENTADO PELO RÉU, QUANDO AMBAS AS PARTES MANIFESTAREM DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL (ART. 335, I E II, CPC). CASO O AUTOR JÁ TENHA MANIFESTADO NA INICIAL O DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, O RÉU DEVERÁ FAZÊ-LO, POR PETIÇÃO, APRESENTADA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA (ART. 334, § 5º, CPC). SOMENTE HAVERÁ O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA SE AMBAS AS PARTES MANIFESTAREM, EXPRESSAMENTE, O DESINTERESSE NO ACORDO. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS POR SEUS ADVOGADOS OU DEFENSORES PÚBLICOS. A PARTE PODERÁ CONSTITUIR REPRESENTANTE, POR MEIO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR (ART. 334, § 10, CPC). SE O RÉU NÃO CONTESTAR A AÇÃO, SERÁ CONSIDERADO REVEL E PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR (ART. 344, CPC), SALVO NAS HIPÓTESES DO ART. 345 DO CPC. A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER ACOMPANHADA DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROVA DAS ALEGAÇÕES, BEM COMO DA INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE O RÉU PRETENDE PRODUZIR. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, A SECRETARIA DEVERÁ, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO OU DESPACHO, INTIMAR A PARTE AUTORA PARA QUE APRESENTE RÉPLICA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, SEMPRE QUE: 1 - O RÉU ALEGAR QUALQUER DAS MATÉRIAS ENUMERADAS NO ART. 337 DO CPC; 2 - O RÉU ALEGAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 350, CPC); 3- FOREM JUNTADOS DOCUMENTOS NOVOS COM A DEFESA (ART. 437, § 1º, CPC). AS PARTES DEVEM MANTER SEUS ENDEREÇOS (FÍSICO E ELETRÔNICO) ATUALIZADOS NOS AUTOS, PRESUMINDO-SE VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DO PROCESSO (ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HAVENDO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU DE EVIDÊNCIA AINDA NÃO APRECIADO, OS AUTOS DEVERÃO SER IMEDIATAMENTE CONCLUSOS AO MAGISTRADO, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DESTE ATO ORDINATÓRIO.

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