Processo 0000168-21.2025.5.21.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Precat 0000168-21.2025.5.21.0000 REQUERENTE: LUIZ EDUARDO DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUAMARE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50136ef proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Constata-se que o valor atualizado do presente precatório foi integralmente quitado, tendo parte sido depositada na conta bancária do(a) exequente, Sr(a). LUIZ EDUARDO DA SILVA FERREIRA, e parte recolhida à sua conta vinculada do FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, conforme demonstram os cálculos atualizados, notas explicativas, alvarás eletrônicos e guia de recolhimento autenticada acostados aos autos. Verifica-se, ainda, a regular retenção dos honorários advocatícios contratuais incidentes sobre verbas de natureza trabalhista, em favor de LUIZ ANTONIO GREGÓRIO BARRETO, cujo valor foi creditado diretamente na conta bancária informada, conforme alvará eletrônico juntado aos autos, após recolhimento do valor devido à título de imposto de renda retido na fonte, conforme comprovante juntado aos autos, Id 9b75c59. Em relação ao valor recolhido ao FGTS, este foi devidamente depositado na conta vinculada do trabalhador, competindo ao Juízo da execução eventual deliberação sobre a liberação dos referidos valores, bem como sobre a retenção de honorários advocatícios incidentes, nos termos do art. 22, §§ 4º e 5º, da Resolução Administrativa TRT21 nº 036/2024. A Divisão de Pagamentos da Coordenadoria de Precatórios procedeu ao registro dos valores no Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Precatórios (GPrec) e à validação dos pagamentos, tendo sido expedida a respectiva certidão de quitação do débito, a qual foi anexada a estes autos e ao PJe de 1º grau. Diante do cumprimento integral da obrigação, intimem-se as partes por meio do sistema eletrônico. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. NATAL/RN, 02 de junho de 2026. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - L.E.D.S.F.

O TRT21 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.