Processo 0000168-21.2026.8.04.3100
TJAM • Inquérito Policial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Verificando que a conduta do réu se subsome, em tese, ao tipo penal imputado na denúncia, não sendo o caso de atipicidade, bem como constatada a presença de justa causa e, ainda, que toda a matéria alegada na resposta à acusação não foi suficiente para a rejeição da exordial, vez que somente durante
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