Processo 0000168-42.2026.5.08.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000168-42.2026.5.08.0131 RECLAMANTE: DANIEL MARINHO DA SILVA RECLAMADO: USIMIG MANUTENCAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79a4047 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, DECIDO, NOS AUTOS DE Nº. 0000168-42.2026.5.08.0131, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR DANIEL MARINHO DA SILVA EM FACE DE USIMIG MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA: 1 – DECLARAR A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APURAR E EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS; 2 – NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: 2.1 – COM AMPARO NO ART. 483, “D” DA CLT, DECLARAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO ESTA COMO OCORRIDA EM 06/05/2026; 2.2 – NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE A QUANTIA CONSTANTE NO CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS LEGAIS, A TÍTULO DE: A) SALDO DE SALÁRIO DE MAIO/2026 (6 DIAS); B) AVISO PRÉVIO INDENIZADO (36 DIAS); C) DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL (11/12) DE 2024, INTEGRAL DE 2025 E PROPORCIONAL (5/12) DE 2026 (OBSERVANDO-SE O ABATIMENTO DO MONTANTE QUITADO); D) FÉRIAS+1/3: SIMPLES DO PERÍODO AQUISITIVO 01/02/2024 A 31/01/2025, SIMPLES DO PERÍODO AQUISITIVO 01/02/2025 A 31/01/2026, E PROPORCIONAL (4/12) DO PERÍODO AQUISITIVO 01/02/2026 A 11/06/2026; E) FGTS ATINENTE ÀS COMPETÊNCIAS DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2024, JANEIRO A MARÇO DE 2025, OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2025, JANEIRO DE 2026, ALÉM DAQUELE INCIDENTE SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2026; F) MULTA DE 40% DO FGTS CONSIDERANDO A INTEGRALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS E OS VALORES FALTANTES APURADOS NESTA DECISÃO; G) MULTA DO ART. 477, §8º, CLT; H) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS; I) JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI E DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.      3 - CONDENAR AS PARTES EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; 4 – DETERMINAR QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL PARA QUE O AUTOR POSSA LEVANTAR OS VALORES DE FGTS DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO CONTRATO; 5 – DETERMINAR QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS; 6 - PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO, TORNA-SE PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO A FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSTANTE NA FUNDAMENTAÇÃO; 7 - TUDO NOS TERMOS DO PEDIDO, DA FUNDAMENTAÇÃO E DA PLANILHA DE CÁLCULO QUE ACOMPANHA ESTA DECISÃO E QUE PASSAM A SER PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, COMO SE NELE TIVESSE TRANSCRITO; 8 – CONCEDER AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DA LEI; 9 - CUSTAS PELA RECLAMADA, CALCULADAS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO. TUDO NA FORMA DA LEI. INTIMEM-SE. NADA MAIS. //// MILENA ABREU SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - USIMIG MANUTENCAO E SERVICOS LTDA

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