Processo 0000168-45.2005.8.05.0023
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000168-45.2005.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE AUTOR: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REQUERIDO: ANDRÉ LUIS DE JESUS MELO SANTOS e outros Advogado(s): MARIA AUXILIADORA AMORIM BAGDAD GAMA (OAB:BA31182) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTA
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