Processo 0000168-45.2023.8.25.0027

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202350100032 NÚMERO ÚNICO: 0000168-45.2023.8.25.0027 REQUERENTE : VALDELICE DOS SANTOS ADV. : NADJA MARIA ALMEIDA MAIA MELO - OAB: 11855-SE REQUERENTE : JOSE ADILSON DA SILVA MACHADO ADV. : NADJA MARIA ALMEIDA MAIA MELO - OAB: 11855-SE REQUERIDO : MARIA DA SILVA ADV. : JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE DECISÃO....: DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1. RELATÓRIO E REGULARIDADE PROCESSUAL O FEITO ENCONTRA-SE EM FASE DE SANEAMENTO. AS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES RELATIVAS À LITISPENDÊNCIA COM O PROCESSO Nº 202350100144 JÁ FORAM DECIDIDAS, TENDO SIDO DETERMINADA A REUNIÃO PARA EXTINÇÃO DO FEITO PREVENTO. A TUTELA DE URGÊNCIA PARA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL SÍTIO ANTÔNIO TAMBÉM JÁ FOI DEFERIDA E CUMPRIDA. VERIFICO QUE AS PARTES FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA ESPECIFICAR PROVAS. A PARTE RÉ PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL E TESTEMUNHAL), ENQUANTO OS AUTORES DERAM CIÊNCIA DA DECISÃO E DAS BALIZAS FIXADAS. NÃO HAVENDO OUTRAS NULIDADES A SANAR, DECLARO O FEITO SANEADO. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (PONTOS CONTROVERTIDOS) PARA O DESLINDE DA CAUSA, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS (ART. 357, II, CPC): • A TITULARIDADE DO IMÓVEL DENOMINADO SÍTIO ANTÔNIO NO MOMENTO DA TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA; • A VALIDADE DA DOAÇÃO REALIZADA PELO DE CUJUS (SR. ANTÔNIO LISBOA MACHADO) À REQUERIDA, VERIFICANDO SE HOUVE RESPEITO À LEGÍTIMA DOS HERDEIROS OU SE CONFIGUROU DOAÇÃO INOFICIOSA/UNIVERSAL; • A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO OU VIOLAÇÃO DE NORMAS COGENTES NOS INSTRUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS (RECIBO DE COMPRA E VENDA DE FLS. 7). 3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO AS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES COMPREENDEM A APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE VEDAM A DOAÇÃO UNIVERSAL (ART. 548, CC) E A DOAÇÃO INOFICIOSA (ART. 549, CC), BEM COMO AS DISPOSIÇÕES SOBRE SUCESSÃO HEREDITÁRIA E NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICA-SE A REGRA GERAL DO ART. 373, INCISOS I E II, DO CPC, CABENDO AOS AUTORES A PROVA DA IRREGULARIDADE DA DOAÇÃO E À RÉ A PROVA DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA QUITAÇÃO DA POSSE/PROPRIEDADE CONFORME ALEGADO EM DEFESA. 5. PROVAS ADMITIDAS E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E NA OITIVA DE TESTEMUNHAS, POR ENTENDER NECESSÁRIA PARA ACLARAR AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SOB LITÍGIO. TENDO SIDO REPUTADO PERTINENTE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 03/06/2026, ÀS 10:00 H NA MODALIDADE MISTA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA, QUANDO SERÃO OUVIDAS AS PARTES E TESTEMUNHAS ARROLADAS. ACESSO VIA LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_YTJHZGZJZMUTNGYXMC00ZTK0LWI5ZJKTNWFKNMEWZJBINDE5%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2232ADFBCF-BF6B-4F35-B697-92226F63C5D%22%7D RESSALTE-SE QUE CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR AS TESTEMUNHAS QUE ARROLAR, DO DIA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNA DA, CONFORME CAPUT DO ART. 455 DO CPC, DEVENDO JUNTAR A CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS 03(TRÊS) DIAS DA DATA DA AUDIÊNCIA, ALÉM DA CÓPIA DA CORRESPONDÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO (ART. 455, PARÁGRAFO PR DESIGNO O DIA 03/06/2026 ÀS 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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