Processo 0000168-51.2026.8.12.0011
TJMS • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Decisão: "(...) Diante do exposto, DEIXO DE RECEBER o Recurso em Sentido Estrito, por ter sido indevidamente interposto em incidente apartado, em desacordo com os arts. 581 e seguintes do Código de Processo Penal. Portanto, intime-se o recorrente para que, querendo, apresente o recurso cabível nos a
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