Processo 0000168-60.2025.5.08.0104

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0000168-60.2025.5.08.0104 RECORRENTE: MARIA RAIMUNDA CHAVES DA CONCEICAO E OUTROS (7) RECORRIDO: MARIA RAIMUNDA CHAVES DA CONCEICAO E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f04820b proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000168-60.2025.5.08.0104 - 4ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. EMPRESA DE NAVEGACAO BOM JESUS LTDA ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO (PA11960) ISABELA DE SOUZA PIMENTEL (PA24904) Recorrente:   Advogado(s):   2. AMAZONIA FLUVIAL NAVEGACAO E TURISMO LTDA - ME ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO (PA11960) ISABELA DE SOUZA PIMENTEL (PA24904) Recorrente:   Advogado(s):   3. NAVETUR NAVEGACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO (PA11960) ISABELA DE SOUZA PIMENTEL (PA24904) Recorrente:   Advogado(s):   4. REBELO & ALVES COMERCIO E NAVEGACAO LTDA - EPP ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO (PA11960) ISABELA DE SOUZA PIMENTEL (PA24904) Recorrente:   Advogado(s):   5. REBELO & CIA LTDA ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO (PA11960) ISABELA DE SOUZA PIMENTEL (PA24904) Recorrente:   Advogado(s):   6. HOTEL PARAISO BOM JESUS EIRELI - EPP ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO (PA11960) ISABELA DE SOUZA PIMENTEL (PA24904) Recorrente:   Advogado(s):   7. BELEM NORTE NAVEGACAO LTDA ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO (PA11960) ISABELA DE SOUZA PIMENTEL (PA24904) Recorrido:   Advogado(s):   MARIA RAIMUNDA CHAVES DA CONCEICAO ANTONIO SARMENTO GUEDES (PA3154) RECURSO DE: EMPRESA DE NAVEGACAO BOM JESUS LTDA (E OUTROS) DESPACHO As reclamadas, EMPRESA DE NAVEGACAO BOM JESUS LTDA, AMAZONIA FLUVIAL NAVEGACAO E TURISMO LTDA – ME, NAVETUR NAVEGACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME, REBELO & ALVES COMERCIO E NAVEGACAO LTDA – EPP, REBELO & CIA LTDA, HOTEL PARAISO BOM JESUS EIRELI – EPP E BELEM NORTE NAVEGACAO LTDA, requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que não dispõem de recursos para recolhimento das custas processuais e de pagamento do depósito recursal porque "vêm atravessando grave crise financeira que compromete a manutenção regular de suas atividades, de modo que o pagamento do depósito recursal e demais despesas processuais inviabilizaria sua própria subsistência". Decido. Consoante dispõem o §4° do artigo 790 da CLT e o item II da Súmula 463 do C. TST, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo e, no caso de pessoa jurídica, é necessária "a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Nesse contexto, as empresas recorrentes não apresentaram qualquer documento comprobatório da situação que alegam, o que impossibilita a concessão da gratuidade. Sobre o assunto, cito a seguinte decisão do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. JUNTADA DE NOVA DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA . DESPESAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA. ART. 790, § 4.º, DA CLT . SÚMULA N.º 463, II, DO TST. Nos termos da firme jurisprudência desta Corte Superior (Súmula n.º 463, II, do TST), é possível o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, desde que comprovada, de forma robusta, a hipossuficiência da empresa para o acesso ao judiciário, nos termos dispostos no art. 790, § 4.º,…

Ver a publicação completa →

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.