Processo 0000168-63.2025.8.25.0063

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20523/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601119255 NÚMERO ÚNICO: 0000168-63.2025.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202556000083 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICÍPIO DE PROPRIÁ ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE RECORRIDO - THAYSLANNE NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO - CAIQUE MACEDO BARRETO - OAB: 11483/SE ADVOGADO - FAGNER SANTOS LIMA - OAB: 14641/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PROPRIÁ.CONSTATAÇÃO DE VÍNCULOS NO PERÍODO DE 2017 A 2024. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, IX, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS ENTABULADO ENTRE AS PARTES. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO AO DEPÓSITO. RE 765.320 (TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL). MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO (OVERRULING). PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DAS VERBAS. ART. 373, II DO CPC. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM FACE DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SOMENTE EM RELAÇÃO À ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IRPF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E O RECORRENTE FOI DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, POR SER ENTE MUNICIPAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007 DO CPC.2. INICIALMENTE, DESTACA-SE QUE A REGRA É DE QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR TAL EFEITO AO RECURSO. O ART. 43 DA LEI Nº 9.099/95 DISPÕE QUE: O RECURSO TERÁ SOMENTE EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO O JUIZ DAR-LHE EFEITO SUSPENSIVO, PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE. JÁ O ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, DISPÕE QUE: A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CITADOS, TAIS COMO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGO, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO POSTULADO.3.TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PROPRIÁ EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE FGTS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL, REFERENTES AOS PERÍODOS TRABALHADOS ENTRE 2017 A 2024.4. PRELIMINARMENTE, O RECORRENTE ARGUI A INÉPCIA DA INICIAL E A NULIDADE DA SENTENÇA POR ILIQUIDEZ. TAIS INSURGÊNCIAS NÃO PROSPERAM. A PETIÇÃO INICIAL APRESENTOU NARRATIVA LÓGICA E MARCOS TEMPORAIS SUFICIENTES, TANTO QUE PERMITIRAM O PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA E A PROLAÇÃO DE SENTENÇA FUNDAMENTADA. QUANTO À…

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