Processo 0000168-65.2026.8.25.0051

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202676200176 NÚMERO ÚNICO: 0000168-65.2026.8.25.0051 REQUERENTE : . (P.M.D.S.) ADV. : JANAINA BORGES DOS SANTOS - OAB: 11930-SE REQUERIDO : . (J.F.D.M.) ADV. : IRLA NASCIMENTO CARNEIRO - OAB: 16366-SE DECISÃO/DESPACHO....: TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 06 (SEIS) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026, ÀS 11H30MIN, NESTA CIDADE DE NOSSA SENHORA DAS DORES, ESTADO DE SERGIPE, NA SALA DE CONCILIAÇÃO, NO FÓRUM DES. HUMBERTO DINIZ SOBRAL , NA QUAL PRESENTE SE ACHAVA O CONCILIADOR QUE ESTE SUBSCREVE. APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS, AO PREGÃO RESPONDERAM AS PARTES REQUERENTES, REPRESENTADAS POR SUA GENITORA, ACOMPANHADAS DE ADVOGADA, A BELA. JANAINA BORGES DOS SANTOS, OAB/SE 11930, PRESENTE O REQUERIDO, ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO, O BEL.MAYCON RAMON PRATA SANTOS, OAB/SE 16201. PARA A AUDIÊNCIA, GEROU-SE LINK PELA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, ADMITIDA A PARTICIPAÇÃO NESTA MODALIDADE. NA OCASIÃO INFORMO QUE A PARTE REQUERIDA PARTICIPOU DA AUDIÊNCIA DE FORMA VIRTUAL. INICIADA A AUDIÊNCIA, TENTADA A CONCILIAÇÃO, AS PARTES CHEGARAM AO SEGUINTE ACORDO: 1 – O REQUERIDO, A PARTIR DA PRESENTE DATA, COMPROMETE-SE AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA MENSAL EM FAVOR DOS FILHOS MENORES, NO VALOR DE 25% DOS SEUS RENDIMENTOS, DEVENDO SER OFICIADA A FONTE PAGADORA DO MESMO, QUAL SEJA: FEREZIN-MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, CNPJ: 14.083.821/0001-43, LOCALIZADA NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 1751, CENTRO, SERTAOZINHO/SP. OS VALORES DOS DESCONTOS DEVERÃO SER TRANSFERIDOS PARA A SEGUINTE CONTA, QUAL SEJA: BANCO: CAIXA ECONÔMICA: CONTA POUPANÇA DE Nº 000865991576-1 , AGÊNCIA: 3520, OPERAÇÃO: 013, EM NOME DE POLIANA MENEZES SANTOS, CPF DE Nº XXX.XXX.XXX-XX, GENITORA DAS REQUERENTES. CASO A PARTE REQUERIDA FIQUE DESEMPREGADA, O GENITOR SE COMPROMETE A PAGAR UMA PENSÃO NO VALOR DE 20 POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. 2 – O GENITOR SE COMPROMETE A CUSTEAR METADE DAS DESPESAS MÉDICAS E DAS DESPESAS ESCOLARES, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO E DEMAIS COMPROVANTES, BEM COMO A FORNECER ROUPAS DUAS VEZES AO ANO. 3 – COM A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO, AS PARTES DARÃO PLENA, GERAL, IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE DEMANDA, ABRINDO MÃO, INCLUSIVE, DO PRAZO RECURSAL. PARA NADA MAIS RECLAMAR, A QUE TÍTULO FOR NESTE JUÍZO, OU EM QUALQUER OUTRO. POR FIM, AS PARTES REQUERERAM, DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO, RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL. DESSA FORMA, INTIME-SE ELETRONICAMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMISSÃO DE PARECER, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. APÓS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO ACORDO CELEBRADO. FICAM AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, QUANDO DISPONÍVEL NA CONSULTA PROCESSUAL DA INTERNET, DISPENSANDO-SE A COMUNICAÇÃO OFICIAL PARA TAL FIM, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 32, DA RESOLUÇÃO 31/2015 DO TJSE. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, LAVRO O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, FOI RATIFICADO PELOS PRESENTES ATRAVÉS DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, CONFORME GRAVAÇÃO ANEXA AO SCPV.

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