Processo 0000168-96.2019.5.21.0043
TRT21 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000168-96.2019.5.21.0043 RECLAMANTE: LEONICIO ALBERTO SILVA RECLAMADO: PRIMAVERA RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72ecdbe proferido nos autos. DECISÃO A Consolidação das Leis do Trabalho, no caput do seu artigo 11-A e parágrafos, incorporados através da Lei n° 13.467/2017, disciplina a aplicação da presc
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