Processo 0000169-05.1999.8.12.0004

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 356-360. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de incidente que não implica extinção da execução. Intimem-se. II Do prosseguimento do feito praça pública. Com fulcro no art. 879, II, do Código de Processo Civil e no Provimento nº 375/2016-CSM, defiro o pedido de expropriação judicial do bem penhorado. Verifica-se que a parte exequente, às fls. 331/332, indicou expressamente para atuar no feito o leil

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