Processo 0000169-29.2000.8.12.0017
TJMS • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Heloise Martins de Oliveira Rezende e outros, em face da decisão interlocutória de fls. 2008-2014. Os embargantes alegam obscuridade e omissão, arguindo que a decisão embargada, ao limitar a responsabilidade dos herdeiros às forças da herança equivalentes a 5% do valor dos bens imóveis transmitidos, não teria esclarecido se a execução recairá exclusivamente sobre os próprios bens herdados (partes ideais), ou se também poderia atingir outros
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