Processo 0000169-38.2026.8.25.0055

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ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 202688300333 NÚMERO ÚNICO: 0000169-38.2026.8.25.0055 REQUERENTE : SHEILA CALDAS NASCIMENTO ADV. : WALMIR VARELA NETO - OAB: 9179-SE REQUERENTE : SHYLTON CALDAS NASCIMENTO ADV. : WALMIR VARELA NETO - OAB: 9179-SE SENTENÇA....: RH SENTENÇA TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA VISANDO À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, AJUIZADO POR SHEILA CALDAS NASCIMENTO E SHYLTON CALDAS NASCIMENTO, JÁ QUALIFICADOS NOS AUTOS, OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO ABONO DO PRECATÓRIO FUNDEF, DEIXADOS POR SUA GENITORA, A SRA. GENAURIA ALVES CALDAS, FALECIDA EM 06/05/2021. ALEGAM OS REQUERENTES QUE SÃO OS ÚNICOS HERDEIROS DA DE CUJUS E QUE EXISTE SALDO RETIDO PERANTE A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SERGIPE (SEDUC) REFERENTE AO ABONO DO FUNDEF A QUE A SERVIDORA FALECIDA TINHA DIREITO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI DEFERIDO AOS REQUERENTES. A INICIAL FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS PESSOAIS DOS REQUERENTES, CERTIDÃO DE ÓBITO E FORMAL DE PARTILHA COMPROVANDO A SUCESSÃO. EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DESTE JUÍZO, A PARTE AUTORA COLACIONOU A CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE EMITIDA PELO INSS, ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS HABILITADOS. OFICIADA, A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (SEDUC) PRESTOU INFORMAÇÕES ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO NO VALOR TOTAL DE R$ 5.844,71 (CINCO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), REFERENTE À 1ª E 2ª PARCELAS DO ABONO. INTIMADOS ACERCA DO OFÍCIO, OS REQUERENTES MANIFESTARAM CIÊNCIA E PUGNARAM PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL ENCONTRA AMPARO NO ART. 1º DA LEI Nº 6.858/80 E NO ART. 666 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PREVEEM O PAGAMENTO, AOS DEPENDENTES OU SUCESSORES LEGAIS, DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO DOS REQUERENTES MERECE ACOLHIMENTO. A CONDIÇÃO DE HERDEIROS ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE A CERTIDÃO DE ÓBITO E O FORMAL DE PARTILHA ACOSTADOS, FIGURANDO AMBOS COMO HERDEIROS DE 50% DOS BENS DA FALECIDA. ADEMAIS, A AUSÊNCIA DE DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS FOI DEMONSTRADA MEDIANTE CERTIDÃO DO INSS, SATISFAZENDO OS REQUISITOS LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. A EXISTÊNCIA E A QUANTIFICAÇÃO DO SALDO A SER LEVANTADO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA INFORMAÇÃO PRESTADA PELA SEDUC (R$ 5.844,71). DESTARTE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO HÁ ÓBICE AO DEFERIMENTO DO PLEITO FORMULADO NA EXORDIAL. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA AUTORIZAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DE SHEILA CALDAS NASCIMENTO (CPF: XXX.XXX.XXX-XX) E SHYLTON CALDAS NASCIMENTO (CPF: XXX.XXX.XXX-XX), A FIM DE QUE PROCEDAM AO LEVANTAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.844,71 (CINCO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), ACRESCIDA DE EVENTUAIS ATUALIZAÇÕES FINANCEIRAS, REFERENTE AO ABONO DO FUNDEF EM NOME DE GENAURIA ALVES CALDAS (CPF: XXX.XXX.XXX-XX). O MONTANTE DEVERÁ SER RATEADO NA EXATA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA

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