Processo 0000169-46.2025.5.23.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000169-46.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: DORALICE DOS ANJOS ACACIO RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATEUS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 425799b proferido nos autos. DESPACHO   Diante do pagamento do débito em execução nestes autos pela Executada (id. b7b1337) e tendo em vista o seu desinteresse na oposição de embargos à execução, conforme petição de id.ec396e6, passo a deliberar: 1. Considerando a planilha de cálculos de id. 25f0325, e os dados bancários informados no id.0be1511, por meio do SISCONDJ, solicite-se ao BANCO DO BRASIL que realize, a partir da conta judicial nº 3000129954094, as movimentações abaixo relacionadas, no prazo de 10 dias: - Transfira o valor de R$ 21.005,23 com correções, referente ao crédito líquido do Exequente, para o BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 8687-8, CONTA CORRENTE: 2716-2, de titularidade de  RODOLFO BORGES ADVOCACIA -  CNPJ 53.848.836/0001-07;  - Transfira o valor de R$ 4.081,44 com correções, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais do patrono do Exequente, para o BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 8687-8, CONTA CORRENTE: 2716-2, de titularidade de  RODOLFO BORGES ADVOCACIA -  CNPJ 53.848.836/0001-07;  -Recolha-se o valor de R$ 626,27 com correções a título de contribuição previdenciária; -Recolha-se o valor de R$ 1.134,49 com correções a título de custas processuais. 2. Cumpridas as determinações acima,  considerando o precedente vinculante n. 68 do C. TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), oficie-se ao BANCO DO BRASIL, determinando que promova a transferência do saldo TOTAL remanescente da conta judicial nº 3000129954094 ( R$ 19.666,69 com correções), zerando-a, para a conta vinculada ao FGTS da Exequente, conforme os dados referenciais a seguir relacionados: Empregada: Doralice dos Anjos Acacio  CPF XXX.XXX.XXX-XX Período Contratual:  02/01/2008 à 06/08/2024 Empregador: Hospital e Maternidade São Mateus Ltda CNPJ: 15.016.827/0001-60 Período da reclamatória/de referência: 04=7/2026   3. Comprovado o cumprimento da ordem judicial acima pelo Banco do Brasil, expeça-se novo ofício, desta feita à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência do valor depositado na conta do FGTS  para a conta bancária de titularidade da Autora Doralice dos Anjos Acacio - CPF XXX.XXX.XXX-XX (Banco do Brasil, agência 2764-2, conta 46453-8, chave pix XXX.XXX.XXX-XX), no prazo de 15 dias. 4. Em respeito aos princípios da celeridade, razoável duração do processo e economia processual, o presente despacho valerá como ofício, sendo assinado, tão somente, de forma eletrônica. 5. Intime-se a Exequente, através de seu patrono, para ciência dos termos deste despacho. 6. Tudo cumprido, junte-se aos autos o extrato atualizado da conta judicial nº 3000129954094 , a fim de verificar se possui saldo zero. 7. Caso positivo, certifique-se quanto a eventuais pendências, retornando-se os autos conclusos para fins de extinção da execução, observando-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte Autora encontram-se sob condição suspensiva de exigibilidade. pr CUIABA/MT, 30 de julho de 2026. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATEUS LTDA

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