Processo 0000169-52.2025.5.10.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000169-52.2025.5.10.0019 RECORRENTE: KARINA CAVALCANTE PEREIRA DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: KARINA CAVALCANTE PEREIRA DE SOUSA E OUTROS (3) PROCESSO n.º 0000169-52.2025.5.10.0019 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS RECORRENTE: KARINA CAVALCANTE PEREIRA DE SOUSA ADVOGADA: KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO: FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF ADVOGADO: LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR ADVOGADO: WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES ADVOGADA: RAQUEL CANDIDA BRAGA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE ROSA DE ARAUJO ADVOGADO: CAIO AUGUSTO BRITO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADA: ANDREZZA DE OLIVEIRA FIGUEIRA PEREIRA RECORRIDA: KARINA CAVALCANTE PEREIRA DE SOUSA ADVOGADA: KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO: FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA RECORRIDA: SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: LUCAS DE QUEIROGA RAMOS LINO RECORRIDA: PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA RECORRIDA: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF ADVOGADO: LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR ADVOGADO: WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES ADVOGADA: RAQUEL CANDIDA BRAGA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE ROSA DE ARAUJO ADVOGADO: CAIO AUGUSTO BRITO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADA: ANDREZZA DE OLIVEIRA FIGUEIRA PEREIRA PERITO: MARCELO FAGUNDES LIMA   ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA PATRICIA SOARES SIMÕES DE BARROS)  15EMV     EMENTA   DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. IGESDF. CULPA IN VIGILANDO. JUSTIÇA GRATUITA. DANO MORAL POR INADIMPLEMENTO TRABALHISTA. RECURSO DO RECLAMADO DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF e pela reclamante contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenou as reclamadas ao pagamento de parcelas trabalhistas, atribuiu responsabilidade subsidiária ao IGESDF, concedeu-lhe os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A reclamante foi admitida em 20.08.2024 pela SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., para exercer a função de copeira hospitalar, prestando serviços em benefício do IGESDF, com rescisão indireta reconhecida em 26.12.2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o IGESDF responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empregadora prestadora de serviços; (ii) estabelecer se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) determinar se o IGESDF faz jus aos benefícios da justiça gratuita; e (iv) definir se o inadimplemento de verbas trabalhistas e as irregularidades contratuais reconhecidas ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IGESDF figura como efetivo tomador dos serviços prestados pela reclamante, pois celebrou com a empregadora contrato de fornecimento ininterrupto de alimentação hospitalar às unidades de saúde sob sua gestão. 4. O IGESDF possui natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado, organizado como serviço social autônomo, sem…

Ver a publicação completa →

O TRT10 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.