Processo 0000169-53.2025.8.25.0029

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21403/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821663 NÚMERO ÚNICO: 0000169-53.2025.8.25.0029 PROCESSO ORIGEM....202568100175 PROCEDÊNCIA........PINHÃO/COMARCA DE FREI PAULO GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - GABRIELA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE APELADO - NU FINANCEIRA S/A ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS CONFIGURADAS. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA E NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A AUTORA ALEGA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE A EFETIVA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PELA AUTORA, A FIM DE VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO DÉBITO E DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROVA DA CONTRATAÇÃO EM AMBIENTES DIGITAIS É VÁLIDA QUANDO REALIZADA POR MÉTODOS DE AUTENTICAÇÃO SEGUROS, CONFORME A MP Nº 2.200-2/2001 E A LEI Nº 14.063/2020.NO CASO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU PROVA BIOMÉTRICA DE LIVENESS (SELFIE DA AUTORA SEGURANDO DOCUMENTO ORIGINAL) COINCIDENTE COM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS, O QUE AFASTA A TESE DE FRAUDE.O USO OSTENSIVO DA CONTA E DO CARTÃO POR QUASE SEIS ANOS, COM COMPRAS ROTINEIRAS E TRANSFERÊNCIAS PIX/TED ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE DA AUTORA (BRADESCO E BANCO DO BRASIL), COMPROVA A CIÊNCIA E A FRUIÇÃO DO SERVIÇO.O PAGAMENTO DE FATURAS ANTERIORES CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), SENDO VEDADO PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.COMPROVADA A DÍVIDA, A NEGATIVAÇÃO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL), INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO III, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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