Processo 0000169-54.2026.5.08.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATSum 0000169-54.2026.5.08.0122 RECLAMANTE: FREDERICO REBELO CHAVES RECLAMADO: J&T EXPRESS BRAZIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66ab457 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO   ANTE O EXPOSTO, E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR FREDERICO REBELO CHAVES EM FACE DE J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., O JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM DECIDE JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA: I) RECONHECER O VÍNCULO DE EMPREGO DO RECLAMANTE COM A RECLAMADA NO PERÍODO DE 19/09/2025 A 15/01/2026, CONSIDERADA A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO ATÉ 14/02/2026; II) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS, NOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA FUNDAMENTAÇÃO E NA PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA, QUE INTEGRA ESTA DECISÃO PARA TODOS OS FINS: A) AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 30 DIAS; B) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025, À RAZÃO DE 3/12 AVOS, E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2026, À RAZÃO DE 1/12 AVO; C) FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, À RAZÃO DE 5/12 AVOS; D) DEPÓSITOS DO FGTS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL, ACRESCIDOS DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%; E) MULTA DO ART. 477 DA CLT; F) PAGAMENTO DE 30 MINUTOS EXTRAS DIÁRIOS, CORRESPONDENTES À MÉDIA MENSAL DE 13,91 HORAS EXTRAS, COM ADICIONAL DE 50%, OBSERVADA A JORNADA FIXADA NA FUNDAMENTAÇÃO E A MÉDIA DE 27,82 DIAS LABORADOS POR MÊS, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIOS, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, FGTS E MULTA DE 40%; G) PAGAMENTO DE 18,19 HORAS MENSAIS COM ADICIONAL DE 100%, EM RAZÃO DO LABOR EM DOMINGOS SEM CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA DURANTE DUAS SEMANAS AO MÊS, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIOS, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, FGTS E MULTA DE 40%; H) PAGAMENTO DE 34 HORAS COM ADICIONAL DE 100%, EM RAZÃO DO LABOR NOS FERIADOS NACIONAIS DE 15/11/2025 (PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA), 20/11/2025 (DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA), 25/12/2025 (NATAL) E 01/01/2026 (CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL), COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIOS, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, FGTS E MULTA DE 40%; I) DIFERENÇAS DE VALE-TRANSPORTE, OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. III) DETERMINAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: A) A INTIMAÇÃO DA RECLAMADA PARA PROCEDER, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, À ANOTAÇÃO DA CTPS DIGITAL DO RECLAMANTE, FAZENDO CONSTAR A ADMISSÃO EM 19/09/2025, PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR LOGÍSTICO, E A SAÍDA EM 15/01/2026, CONSIDERADA A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO PARA 14/02/2026, COM REMUNERAÇÃO MENSAL DE R$ 4.033,90. O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO ACARRETARÁ MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 2.000,00, SEM PREJUÍZO DE QUE A SECRETARIA PROCEDA ÀS ANOTAÇÕES PERTINENTES, NOS TERMOS DO ART. 39, §1º, DA CLT. B) O RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% NA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, VEDADO O PAGAMENTO DIRETO, NOS TERMOS DO TEMA 68 DO TST; C) A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE NO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 7.998/90, BEM COMO, APÓS A…

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