Processo 0000169-56.2026.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000169-56.2026.4.05.8000 APELANTE: CB MACEIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. TAXAS E COMISSÕES PAGAS A PLATAFORMAS DIGITAIS DE DELIVERY. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 69 DO STF. INEXIST
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