Processo 0000169-58.2019.8.10.0101
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000169-58.2019.8.10.0101 APELANTE: MARCO AURÉLIO ROSA RODRIGUES ADVOGADA: RAYANNE CRISTINE VIANA DA SILVA (OAB/MA 17.877) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR: LEONARDO SANTANA MODESTO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-VEREADOR. ACUMULAÇÃO CONSCIENTE DE REMUNERAÇÕES PÚBLICAS INCOMPATÍVEIS. DOLO ESPEC
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