Processo 0000169-58.2026.8.25.0016

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202662100185 NÚMERO ÚNICO: 0000169-58.2026.8.25.0016 REQUERENTE : AMAILDE DOS SANTOS ADV. : MARCELO BATISTA DOS SANTOS ANDRADE - OAB: 17238-SE REQUERIDO : EDENILTON FRANÇA DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO O REQUERIMENTO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONSOANTE FLS. 16, BEM COMO A AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO LOTADO NESTE JUÍZO, NOMEIO O BEL. MARCELO BATISTA DOS SANTOS ANDRADE - 17238/SE, PARA PATROCINAR OS INTERESSES DA PARTE AUTORA. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 98 DO CPC, OBSERVADOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS EM 08/05/2026, ESPECIALMENTE DE FLS. 42/43. NOS TERMOS DO ART. 695 DO CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20/07/2026 ÀS 10HRS, A SER REALIZADA DE FORMA MISTA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE FÓRUM OU VIA “MICROSOFT TEAMS”, A DEPENDER DA VONTADE DAS PARTES, PODENDO O ACESSO À APLICAÇÃO SE DAR POR MEIO DO SEGUINTE ENDEREÇO: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_MDKWMDJHY2UTY2E3YY00NZNMLWFJMWITMMZJMDRIODLLYZJH%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%22B5DA368D-4014-48AC-A8CC-7F3461734003%22%7D CONSIDERANDO QUE AS PARTES RESIDEM EM MURIBECA/SE, FICA TAMBÉM FACULTADO O SEU COMPARECIMENTO JUNTO AO POLO SITUADO NA RUA GRACCHO CARDOSO, Nº205, CEP: 49780-000, NA CIDADE DE MURIBECA/SE, PARA QUE POSSA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, CASO TENHAM INTERESSE EM PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL, BAIXEM A PLATAFORMA “MICROSOFT TEAMS”, PARA ACESSAR O LINK ABAIXO NO DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONSIDERANDO QUE AS PARTES RESIDEM EM MURIBECA/SE, FICA TAMBÉM FACULTADO O SEU COMPARECIMENTO JUNTO AO POLO SITUADO NA RUA GRACCHO CARDOSO, Nº205, CEP: 49780-000, NA CIDADE DE MURIBECA/SE, PARA QUE POSSA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. INTIME-SE A AUTORA, POR SEU ADVOGADO, VIA DJ. CITE-SE, PESSOALMENTE, A PARTE DEMANDADA, PARA COMPARECER À REFERIDA AUDIÊNCIA, DEVENDO CONSTAR DO RESPECTIVO MANDADO OBSERVÂNCIA QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 695 E 696 DO CPC, COM ÊNFASE AS DISPOSIÇÕES DO §8º DO ART. 334. FICA AUTORIZADO, DE LOGO, AO EXECUTOR DE MANDADOS A REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS MULTIPLATAFORMA, ATENTANDO AO QUE DISPÕE A PORTARIA NORMATIVA N.º 33/2020 – GP1, COM ESPECIAL ATENÇÃO AOS SEUS ARTIGOS 4° E 7°. APENAS EM CASO DE INVIABILIDADE SERÁ EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO PRESENCIAL. DEVERÁ CONSTAR DO MANDADO A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM FAVOR DO RÉU QUE DECLARE NÃO PODER ARCAR COM OS CUSTOS DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. EVENTUAL DECLARAÇÃO NESSE SENTIDO DEVE SER CERTIFICADA PELO EXECUTOR DE MANDADOS E LOGO EM SEGUIDA, PROMOVIDA A NOMEAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO PELA SECRETARIA. SE FRUSTRADA AUTOCOMPOSIÇÃO, O PRAZO PARA A PARTE REQUERIDA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA (CPC, ARTS 697 E 335, I). FICAM AS PARTES DESDE JÁ ADVERTIDAS QUE SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA ENSEJARÁ NA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS MOLDES DO §8º DO ART. 334 DO CPC. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 20/07/2026 ÀS 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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