Processo 0000169-61.2017.5.23.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO SEÇÃO DE AÇÕES AFIRMATIVAS ACPCiv 0000169-61.2017.5.23.0022 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d75492 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc... 1. Trata-se de Ação Civil Pública Cível, oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, que possui aproximadamente R$ 32.460,10 depositado na conta judicial n. 4200113597617 do Banco do Brasil, e R$ 4.826,70 depositado nas contas judiciais n. 0614.XXX.XXX.XXX-XX-8, 0614.XXX.XXX.XXX-XX-6, 0614.XXX.XXX.XXX-XX-7, 0614.XXX.XXX.XXX-XX-0 e 0614.XXX.XXX.XXX-XX-0 da CEF (Id. 9582f99, 9c12b96). 2. O valor disponível nos autos é proveniente de multa por descumprimento de Convenção Coletiva, conforme petição id. 4032e20. 3. Na Petição id. 2fa0054, o representante do MPT requereu, de forma alternativa, a destinação do valor por intermédio da Comissão Interinstitucional de Ações Afirmativas e pugnou pela aplicação do valor ao local do dano. 4. Conforme art. 2º da RA TRT23 n. 744/2024, a Comissão Interinstitucional de Ações Afirmativas tem por finalidade destinar bens e valores decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, que reconheçam obrigações e imponham prestações de natureza reparatória, abrangendo todas as modalidades de decisões constantes do art. 1º, § 2º da Resolução Conjunta CNJ/CNMP 10/2024. 5. Considerando que o valor disponibilizado é proveniente aplicação de multa por descumprimento de Convenção Coletiva, recebo os presentes autos. 6. Para que a Comissão Interinstitucional de Ações Afirmativas movimente o valor disponibilizado, é imprescindível que ele esteja depositado em uma conta judicial na Ag. 2685 da CEF (Cuiabá), identificada como “SEC APOIO ATIV JURISDICIO”. 7. Ante o exposto, devolvam-se os autos à vara de origem para que o juízo transfira o saldo das contas judiciais n. 4200113597617 (BB) e 0614.XXX.XXX.XXX-XX-8, 0614.XXX.XXX.XXX-XX-6, 0614.XXX.XXX.XXX-XX-7, 0614.XXX.XXX.XXX-XX-0 e 0614.XXX.XXX.XXX-XX-0 (CEF), para uma nova conta judicial na Ag. 2685 da CEF, identificando-a como “SEC APOIO ATIV JURISDICIO” e contendo as seguintes partes: DADOS PARA ABERTURA DA CONTA JUDICIAL                                          Tribunal: TRT 23ª Região                                          Vara: SEC APOIO ATIV JURISDICIO                                          Processo: 0000169-61.2017.5.23.0022                                          Autor: Ministério Público da União / CNPJ: 26.989.715/0001-02                                          Réu: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas / CNPJ: 24.774.242/0001-09 8. Após a comprovação da transferência, os autos deverão retornar ao Posto Avançado da Seção de Ações Afirmativas. 9. Cumpra-se. CUIABA/MT, 07 de maio de 2026. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE - ROZIDELMA DE SOUZA G. BRITO - ME - TRANSPORTES GRITSCH LTDA - LIONS TUR TRANSPORTES LTDA - ME - SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MT - PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR - EVA TUR TRANSPORTES LTDA -…

Ver a publicação completa →

O TRT23 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.