Processo 0000169-66.2013.8.10.0134
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO: 12/05/2026 a 19/05/2026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N 0000169-66.2013.8.10.0134 EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA PESSOA ADVOGADO: ÂNGELO RONCALLI CHAVES ALENCAR (OAB/MA 11.103) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATORA SUBSTITUTA: ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO
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