Processo 0000170-38.2024.8.25.0008
TJSE • Termo Circunstanciado
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TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202490200083 NÚMERO ÚNICO: 0000170-38.2024.8.25.0008 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : DAYCKSON GOMES DO NASCIMENTO DECISÃO/DESPACHO....: ASSIM, RECEBO A DENÚNCIA COM APOIO NOS ARTS. 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POIS BEM. NÃO HAVENDO QUESTÕES PRELIMINARES, COMPULSANDO OS AUTOS, ENTENDO QUE NÃO HÁ QUESTÃO QUE VENHA A GERAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO, MOTIVO PELO QUAL IMPÕE-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CITE-SE O ACUSADO PARA TOMAR CIÊNCIA
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