Processo 0000170-45.2026.5.08.0120

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATSum 0000170-45.2026.5.08.0120 RECLAMANTE: JONATHAN SILVA DE SOUZA RECLAMADO: IVO TERRUGGI JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a1e25d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO   DIANTE DO EXPOSTO, DA AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR JONATHAN SILVA DE SOUZA, RECLAMANTE, CONTRA IVO TERRUGGI JUNIOR, RECLAMADA,  DECIDO: 1) JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 840, § 3º, DA CLT, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 2) NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: 2.1) DECLARAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA; 2.2) CONDENAR A PARTE RECLAMADA A CUMPRIR AS SEGUINTES OBRIGAÇÕES DE FAZER: REGISTRAR NA CTPS DO AUTOR O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A DATA EQUIVALENTE AO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL DEVIDO AO TRABALHADOR, FIXANDO A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA COMO MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO MENCIONADO AVISO PRÉVIO; REALIZAR RETIFICAÇÃO DA CTPS DO RECLAMANTE PARA QUE PASSE A CONSTAR A FUNÇÃO DE OPERADOR DE EMPILHADEIRA NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2024 A JANEIRO DE 2026. 2.3) CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS: A) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; B) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2026; C) REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS INTEGRAIS 2024/2025 E PROPORCIONAIS DE 2026, AMBAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; D) SALDO DE SALÁRIO; E) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT; F) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO-DESEMPREGO. G) FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O FGTS, EXCETUADO AQUELE ORIUNDO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OJ) 42, II, DA SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I (SDI-I) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). H) DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE OPERADOR DE EMPILHADEIRA COM REPERCUSSÕES EM FGTS, INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS, AVISO PRÉVIO, DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2024 A JANEIRO DE 2026. I) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (30%) COM REPERCUSSÕES EM 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS COM INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% (QUARENTA POR CENTO). J) 21,40 HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 50% POR MÊS, COM REFLEXOS SOBRE: 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3, RSR E FGTS MAIS 40%. OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FGTS + 40% DEVERÃO SER RECOLHIDOS NA CONTA VINCULADA DO DEMANDANTE.  APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDO O DEPÓSITO DAS COMPETÊNCIAS DE FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR, AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES, DESDE QUE ELE NÃO SEJA OPTANTE DO SAQUE-ANIVERSÁRIO. 3) CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO § 3º DO ARTIGO 790 DA CLT; 4) CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM AMPARO NO ARTIGO 791-A DA CLT; 5) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO; 6) CUSTAS PELA RECLAMADA CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS.  SAULO…

Ver a publicação completa →

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.