Processo 0000170-50.2024.8.19.0058

I - RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA proposta pelo Ministério Público em desfavor de VITOR SENNA TELES, dando-o como incurso na pena dos artigos 129, § 13º do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. Segundo a denúncia, em síntese, No dia 1º de janeiro de 2024, por volta das 21 horas e 20 minutos, na Estrada de Bonsucesso, nº 3637, próximo ao Bar do Geraldo e da ponte de madeira, Bonsucesso, Saquarema/RJ, o DENUNCIADO, de forma livre e consciente, ofendeu a int

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