Processo 0000170-61.2023.8.17.2250

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Belém São Francisco AV CEL. JERÔNIMO PIRES, 820, Forum Joaquim Crispiniano Coelho Brandão, Centro, BELÉM S FRANCISCO - PE - CEP: 56440-000 - F:(87) 38762952 Processo nº 0000170-61.2023.8.17.2250 AUTOR(A): MARIA APARECIDA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de tarifas bancárias cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, ajuizada por Maria Aparecida da Silva em face do Banco Bradesco S/A, ambos qualificados nos autos. Em síntese, narra a autora, pessoa idosa, aposentada e beneficiária da gratuidade da justiça, que se dirigiu a agência da instituição requerida para abertura de conta destinada, exclusivamente, ao recebimento de seus proventos e à realização de operações simples, e que, sem qualquer informação ou oferta de modalidade isenta, passou a sofrer descontos mensais a título de tarifas de manutenção, em afronta às Resoluções do Conselho Monetário Nacional nº 3.402/2006 e nº 3.919/2010 e às normas do Código de Defesa do Consumidor. Pugna pela declaração de ilegalidade das cobranças, pela restituição em dobro dos valores debitados e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, requerendo, ainda, a inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual suscitou, em preliminar, a impugnação ao benefício da gratuidade e, no mérito, sustentou a regularidade da contratação e das cobranças, a inexistência de ato ilícito e de dever de indenizar, requerendo a improcedência dos pedidos. Acostou aos autos instrumentos contratuais e termos de adesão a cesta de serviços, protestando pela produção de prova, inclusive pericial. Sobreveio réplica, oportunidade em que a autora impugnou especificamente a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos juntados pela ré, aduzindo divergência grafotécnica, preenchimento posterior à subscrição e a existência de instrumentos em branco e de termos de adesão distintos firmados na mesma data, requerendo, por isso, a realização de prova pericial grafotécnica, a cargo da instituição financeira. Decisão saneadora reconheceu a relação de consumo, deferiu a gratuidade da justiça e inverteu o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica, com a fixação inicial dos honorários e a determinação de que a parte ré promovesse o respectivo recolhimento. Procedida à nomeação de perita pelo sistema oficial, a profissional manifestou concordância com o encargo e prestou esclarecimentos quanto ao objeto da perícia. A parte ré, contudo, não comprovou o recolhimento dos honorários periciais, apesar de regularmente intimada para tanto, conforme certificado nos autos. A autora, então, requereu o reconhecimento dos efeitos decorrentes da inércia da ré e o julgamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, registro que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a única prova relevante ao deslinde da controvérsia — a perícia grafotécnica destinada a aferir a autenticidade das assinaturas atribuídas à autora — restou preclusa por desídia da parte a quem incumbia o seu custeio, conforme adiante se fundamenta, mostrando-se desnecessária a dilação probatória. Quanto à preliminar de…

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