Processo 0000170-68.2026.8.25.0040
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654000032 NÚMERO ÚNICO: 0000170-68.2026.8.25.0040 REQUERENTE : ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA DE LAGARTO-ASFLAG ADV. : MICHEL JAMILLE SOARES DE JESUS SANTANA - OAB: 4530-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE LAGARTO DECISÃO....: DEFIRO O REQUERIMENTO RETRO. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 12.08.2026 ÀS 10:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA MODALIDADE MISTA. ADEMAIS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFE
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