Processo 0000170-69.2026.5.08.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000170-69.2026.5.08.0015 RECLAMANTE: CAMILA REGINA CARDOSO RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e77d0c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000170-69.2026.5.08.0015, EM QUE É RECLAMANTE CAMILA REGINA CARDOSO E RECLAMADO MUNICÍPIO DE BELÉM, DECIDE O MM. JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE RECLAMATÓRIA E, NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO: REJEITAR AS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 9.218/16. DECLARAR A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS, O INÍCIO DO PACTO LABORAL EM 26/12/2023 E QUE O CONTRATO DE TRABALHO SEGUE VIGENTE. CONDENAR O RECLAMADO: I. NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR À RECLAMANTE O VALOR LÍQUIDO DE R$ 9.502,68, A TÍTULO DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTES DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (GRAU MÉDIO SOBRE O SALÁRIO BASE), MAIS REFLEXOS (FGTS DEVE SER DEPOSITADO EM CONTA), MAIS JUROS E CORREÇÃO NA FORMA DA LEI, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. II. NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO ADVOGADO DA RECLAMANTE, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DEVIDO À RECLAMANTE, CONFORME LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. III. NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM PROMOVER A INCORPORAÇÃO E O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONFORME PARÂMETROS DA FUNDAMENTAÇÃO, IMEDIATAMENTE, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA NO VALOR IDÊNTICO AO DA CONDENAÇÃO POR MÊS (SÚMULA 410 DO STJ), SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONCEDE-SE A TUTELA DE EVIDÊNCIA, A SER CUMPRIDA IMEDIATAMENTE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DEVE A SECRETARIA DA VARA EXPEDIR MANDADO DE CUMPRIMENTO. A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOB SUA RESPONSABILIDADE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE EXECUÇÃO, BEM COMO DEVE SER ABATIDO DO CRÉDITO DA RECLAMANTE A PARTE PREVIDENCIÁRIA E DO IRRF QUE LHE CABE, PARA RECOLHIMENTO PELA SECRETARIA DA VARA. CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE; CUSTAS PELO RECLAMADO NO VALOR DE R$286,17, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUÍDO O INSS PATRONAL, ISENTO NA FORMA DA LEI (ART. 790-A, I, DA CLT). DAR CIÊNCIA ÀS PARTES, ANTE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM DATA DIVERSA DA INICIALMENTE PREVISTA. NADA MAIS. /// PAULA MARIA PEREIRA SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA REGINA CARDOSO

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