Processo 0000170-72.2026.5.08.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000170-72.2026.5.08.0014 RECLAMANTE: ARTEMIO LEAO DA SILVA RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70dff12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO   EM FACE DO EXPOSTO, DECIDE-SE, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR ARTÊMIO LEÃO DA SILVA CONTRA O MUNICÍPIO DE BELÉM, O SEGUINTE: 1) REJEITAR AS PREJUDICIAIS DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL E DE PRESCRIÇÃO TOTAL; 2) PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EXTINGUINDO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OS PEDIDOS COM CAUSA ANTERIOR A 16/07/2020, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC; 3) NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS REMANESCENTES DEDUZIDOS PARA CONDENAR O RECLAMADO A PAGAR AO RECLAMANTE, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM VIRTUDE DA MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO BÁSICO, EM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, ALÉM DAS REPERCUSSÕES EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS MAIS UM TERÇO E FGTS (A SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO AINDA ESTÁ EM VIGOR); INDENIZAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE. DETERMINA-SE, AINDA, QUE O RECLAMADO IMPLEMENTE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO, A NOVA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FIXA-SE MULTA DE R$-500,00, POR DIA DE ATRASO, NO CUMPRIMENTO DA ORDEM. ARBITRAM-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE FUNDAMENTOS. SÃO CONCEDIDOS AO OBREIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O RECLAMADO DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. TUDO NOS TERMOS, LIMITES E PARÂMETROS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO DISPOSITIVO. O MUNICÍPIO É ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, O QUE TAMBÉM OCORRE COM O AUTOR, PORQUANTO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABE O REEXAME NECESSÁRIO, DIANTE DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 496, § 3º, INCISO III, DO CPC. NOTIFICAR AS PARTES, POIS HOUVE ANTECIPAÇÃO. NADA MAIS. MARCO PLINIO DA SILVA ARANHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARTEMIO LEAO DA SILVA

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