Processo 0000170-72.2026.5.08.0208

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000170-72.2026.5.08.0208 RECLAMANTE: NAYARA CAROLINE MENDES DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADO SACOLAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab8950f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELA RECLAMANTE NAYARA CAROLINE MENDES DA SILVA CONTRA A RECLAMADA SUPERMERCADO SACOLÃO LTDA, DECIDO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, PARA: I – CONVERTER O PEDIDO DE DEMISSÃO DA RECLAMANTE EM RESCISÃO INDIRETA DECORRENTE DE FALTAS GRAVES PATRONAIS; II - CONDENAR A RECLAMADA A PROCEDER À RETIFICAÇÃO DA DATA DE SAÍDA DA RECLAMANTE EM SUA CTPS DIGITAL, PARA CONSTAR 05/04/2026 (SENDO 06/03/2026 A DATA DO ÚLTIMO DIA DE TRABALHO). A RETIFICAÇÃO DEVERÁ SER FEITA NO PRAZO DE 10 DIAS APÓS A SUA INTIMAÇÃO, QUE OCORRERÁ COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, REVERSÍVEIS À PARTE RECLAMANTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA MULTA, A SECRETARIA DEVERÁ PROCEDER À RETIFICAÇÃO DETERMINADA. DETERMINO, AINDA, QUE SEJAM PROCEDIDAS ÀS COMUNICAÇÕES DE PRAXE À RECEITA FEDERAL DO BRASIL (INSS) E SRTE/PA; III – CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À PARTE AUTORA: A) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; B) DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL DE 2026; C) DIFERENÇA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3; D) FGTS; E) MULTA DE 40% DO FGTS; F) E MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. OBSERVAR-SE-ÃO OS PARÂMETROS DE CÁLCULOS E DEMAIS CUMPRIMENTOS DECISÓRIOS (ESPECIALMENTE DE FGTS+40%) CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A SECRETARIA DEVERÁ RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PELA PARTE RECLAMANTE. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA E A PLANILHA DE CÁLCULO QUE ACOMPANHAM ESTA DECISÃO INTEGRAM ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PELA RECLAMADA, EQUIVALENTES A 2% (CLT, ART. 789) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CONSTANTE NO MEMORIAL DE CÁLCULO ANEXO. INTIMEM-SE. NADA MAIS. AMANDA CRISTHIAN MILEO GOMES MENDONCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAYARA CAROLINE MENDES DA SILVA

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