Processo 0000170-73.2026.5.11.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000170-73.2026.5.11.0019 RECLAMANTE: RAQUEL RIBEIRO TAVARES RECLAMADO: NATALHY PEREIRA MEDEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fad9f05 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO: EX POSITIS, E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTE, DECIDE A MM. 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS REJEITAR AS PRELIMINARES E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA PRESENTE AÇÃO PARA O EFEITO DE: I. DECLARAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO EM 06.02.2026 E CONDENAR A RECLAMADA NATALHY PEREIRA MEDEIROS A PAGAR À RECLAMANTE RAQUEL RIBEIRO TAVARES AS SEGUINTES VERBAS: AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SALDO DE SALÁRIO, NO VALOR DE R$ 3.757,16; II. CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DECORRENTE DA ESTABILIDADE GESTACIONAL (SALÁRIOS DO PERÍODO ESTABILITÁRIO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE ESTABILIDADE), NO VALOR DE R$ 23.725,25; III. CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR A MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT, NO VALOR DE R$ 1.655,25; IV. CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR A MULTA DO ART. 467 DA CLT, NO VALOR DE R$ 1.878,57; V. CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA BAIXA DA CTPS, NOS DEPÓSITOS DO FGTS DE TODA A CONTRATUALIDADE COM A MULTA DE 40%, ALÉM DA ENTREGA DAS RESPECTIVAS GUIAS E DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO NOS TERMOS, PRAZOS E SOB AS COMINAÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO, PARTE AQUI INTEGRANTE COMO SE LITERALMENTE TRANSCRITOS ESTIVESSEM; VI. CONCEDER, PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À RECLAMANTE. VII. CONDENAR A DEMANDADA A PAGAR O IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO AO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA, NO IMPORTE DE R$ 1.550,81 A TÍTULO DE HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA; TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. APLIQUEM-SE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. CUSTAS PELA RECLAMADA CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 31.016,23, NA QUANTIA DE R$ 620,32. FICAM AUTORIZADOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, ONDE INCIDENTES, POR OCASIÃO DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE MAIOR ANÁLISE DOS AUTOS, PUBLICO A SENTENÇA NA PRESENTE DATA. DÊ-SE CIÊNCIAS ÀS PARTES, SENDO A RECLAMADA POR EDITAL. YONE SILVA GURGEL CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL RIBEIRO TAVARES

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