Processo 0000170-78.2024.8.25.0027

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202450100050 NÚMERO ÚNICO: 0000170-78.2024.8.25.0027 REQUERENTE : JOSE CARLOS DE JESUS ADV. : RENATA BEATRIZ SOARES ARAUJO OLIVEIRA - OAB: 14870-SE REQUERIDO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE ADV. : PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA - OAB: 57360-RS DECISÃO....: DECISÃO 1. RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR JOSE CARLOS DE JESUS EM FACE DE SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, EM QUE SE DISCUTE A REGULARIDADE DE DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SANEADO O FEITO ÀS FLS. 154/156, FOI DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM DOCUMENTOSCOPIA DIGITAL PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E DA BIOMETRIA FACIAL APRESENTADA PELA PARTE REQUERIDA. O LAUDO PERICIAL FOI ACOSTADO ÀS FLS. 313/329 (REPRODUZIDO ÀS FLS. 342/358). O PERITO CONCLUIU QUE O CONTRATO DIGITAL NÃO É VÁLIDO, APONTANDO A AUSÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO, A DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO IP (LOCALIZADO EM CUIABÁ/MT, ENQUANTO O AUTOR RESIDE EM SERGIPE) E A UTILIZAÇÃO DE SELFIE COM FUNDO INCOMPATÍVEL COM AMBIENTE DOMÉSTICO, SUGERINDO SIMULAÇÃO DE ASSINATURA PRESENCIAL EM CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INSTADAS AS PARTES, A PARTE AUTORA MANIFESTOU CONCORDÂNCIA COM AS CONCLUSÕES DO EXPERT (FLS. 336/337). A PARTE REQUERIDA, POR SUA VEZ, IMPUGNOU O LAUDO ÀS FLS. 339/341, ARGUINDO QUE A CONCLUSÃO É PROBABILÍSTICA E QUE NÃO HOUVE AFIRMAÇÃO CATEGÓRICA DE FALSIDADE, PUGNANDO PELA DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. O PERITO REQUEREU O LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEPOSITADOS (FL. 331). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL COMPULSANDO A INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA, VERIFICO QUE ESTA NÃO ASSISTE RAZÃO. O ARGUMENTO DE QUE O LAUDO POSSUI NATUREZA PROBABILÍSTICA NÃO RETIRA A FORÇA PROBANTE DA ANÁLISE TÉCNICA REALIZADA. O PERITO JUDICIAL DETALHOU, DE FORMA EXAUSTIVA, AS INCONSISTÊNCIAS TECNOLÓGICAS QUE COMPROMETEM A INTEGRIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO APRESENTADO PELO SINDICATO RÉU. A AUSÊNCIA DE METADADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E A IDENTIFICAÇÃO DE ACESSO VIA IP ORIGINÁRIO DE UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA DAQUELA ONDE RESIDE O CONSUMIDOR SÃO ELEMENTOS OBJETIVOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DA ASSINATURA DIGITAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. ADEMAIS, A ANÁLISE MORFOLÓGICA DA SELFIE, EMBORA TENHA IDENTIFICADO AS CARACTERÍSTICAS FACIAIS DO AUTOR, EVIDENCIOU UM CENÁRIO DE FUNDO (GALÃO DE ÁGUA E BANNERS) TÍPICO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, O QUE CORROBORA A TESE AUTORAL DE QUE A IMAGEM PODE TER SIDO CAPTURADA PARA FINALIDADE DIVERSA DA CONTRATAÇÃO ORA DISCUTIDA. RESSALTE-SE QUE, NOS TERMOS DO ART. 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. NO CASO EM TELA, A PERÍCIA TÉCNICA DEMONSTROU QUE O SISTEMA DE CONTRATAÇÃO UTILIZADO PELA RÉ CARECE DE MECANISMOS DE SEGURANÇA SUFICIENTES PARA GARANTIR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. PORTANTO, A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA REQUERIDA É GENÉRICA E NÃO LOGROU DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS TÉCNICOS DO LAUDO. DESSA FORMA, DOU POR ENCERRADA A CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROVA TÉCNICA E HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL DE FLS.

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